Você já ouviu falar na nota fiscal de débito e crédito trazido pela reforma tributária?

Reforma Tributária: Conheça as regras para emissão da nota de débito e da nota de crédito do IBS e da CBS

1. Introdução

Antes de mais nada gostaria de orientar que o departamento financeiro deverá estar alinhado com o departamento fiscal posto que a emissão de nota fiscal principalmente de débito será necessário a partir do recebimento com juros e multa. SE o financeiro não se comunicar com o departamento fiscal, haverá falhas que poderão trazer prejuízos a contribuinte.

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas nos documentos fiscais eletrônicos, em especial com a criação das finalidades de emissão de nota de débito e nota de crédito vinculadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Notas de Débito e Crédito têm como objetivo documentar situações previstas em norma, que servem para formalizar inúmeras situações fiscais onde, não há previsão de emissão de nota fiscal normal, tais como, complemento de valor em situações especificas, formalizar transferências de créditos, declarar pagamentos, entre outras situações.

A própria documentação técnica introduziu esclarecimentos no sentido das palavras “débito” e “crédito”, a qual será observado ao ponto de vista do emissor:

a) Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);

b) Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário).

2. Nota de Débito

A nota de débito é utilizada para registrar valores adicionais de IBS e CBS que não constaram na nota fiscal original. Entre as hipóteses mais comuns estão:

• ajustes de preço;

• diferenças de alíquotas;

• complementação de valores de tributos devidos.

Com a reforma, foram definidas situações específicas em que a nota de débito deve ser utilizada, tais como:

• transferência de créditos para cooperativas (art. 272, LC nº 214/2025);

• anulação de crédito por saídas imunes ou isentas (art. 51, LC nº 214/2025);

• débito relativo a notas fiscais não processadas (aguardando regulamentação);

• multa e juros (art. 12, §1º, II, LC nº 214/2025);

• transferência de crédito em operações de sucessão (art. 55, parágrafo único, LC nº 214/2025);

• pagamento antecipado (art. 10, §4º, LC nº 214/2025);

• perda em estoque (art. 47, §6º, LC nº 214/2025).

A emissão deve ser feita eletronicamente por meio da NF-e, com finalidade própria, assegurando a rastreabilidade da operação.

3. Nota de Crédito

A nota de crédito formaliza a devolução de valores pagos a maior ou indevidamente, permitindo ao contribuinte recuperar créditos de IBS e CBS. Situações típicas incluem:

• devolução de mercadorias;

• cancelamento de serviços;

• ajustes de preço que reduzam a base de cálculo do imposto.

Exemplos previstos na legislação e notas técnicas:

• multa e juros (art. 12, §1º, II, LC nº 214/2025);

• apropriação de crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus (art. 450, §1º, LC nº 214/2025);

• operações de retorno (entradas vinculadas).

Assim como a nota de débito, a nota de crédito deve ser emitida em formato eletrônico, vinculada ao documento fiscal original, garantindo a integridade e validade fiscal.

4. Observações Técnicas

• As novas finalidades de emissão foram implementadas nos leiautes da NF-e, NFC-e e NFS-e, com campos específicos para o registro das operações.

• A correta utilização dos Códigos de Situação Tributária (CST) e do Código de Classificação Tributária (cClassTrib) é essencial para evitar rejeições automáticas no sistema.

• A legislação prevê ainda que as notas de débito e crédito afetam diretamente a apuração assistida do IBS e da CBS, uma vez que impactam os débitos e créditos do contribuinte.

5. Considerações Finais

A regulamentação da nota de débito e da nota de crédito no âmbito do IBS e da CBS representa um avanço na padronização e transparência das obrigações acessórias. Esses documentos permitem maior precisão na apuração dos tributos, além de formalizar situações fiscais que antes careciam de clareza normativa.

A Lei Complementar nº 214/2025 e as Notas Técnicas de 2025 estabelecem as bases legais e operacionais, impondo ao contribuinte a necessidade de adaptação de seus sistemas e processos internos. Dessa forma, a correta utilização desses instrumentos será fundamental para a conformidade fiscal e para evitar contingências tributárias no novo modelo de tributação sobre o consumo.

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